O subprocurador-geral para Assuntos Jurídicos, Eduardo Jorge Hiluy Nicolau, participou na manhã desta segunda-feira, 30, de audiência pública na Câmara de Vereadores de São Luís (Praia Grande) sobre a planta de valores genéricos do município e os novos valores do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), cuja cobrança foi suspensa por decisão do Tribunal de Justiça na semana passada. A audiência foi solicitada pela secretária municipal de planejamento, Maria do Amparo Melo
Audiência pública na Câmara Municipal sobre o IPTU
No evento, o procurador de Justiça Eduardo Jorge Hiluy Nicolau compôs a mesa representando a procuradora-geral de Justiça, Maria de Fátima Rodrigues Travassos Cordeiro. Também estiveram presentes o deputado estadual Alexandre Almeida, o secretário de Governo do Município Albertino Leal, os vereadores Pereirinha e Ivaldo Rodrigues, e a secretária municipal de Planejamento, Maria do Amparo Melo. As explanações das autoridades foram acompanhadas por gestores, pela imprensa e por populares.
"O Ministério Público sempre vai se posicionar em defesa da Constituição e da sociedade", afirmou, logo no começo de sua fala, o subprocurador-geral para Assuntos Jurídicos, respondendo a um questionamento feito anteriormente pelo vereador Chico Viana.
Eduardo Jorge Hiluy Nicolau explicou aos presentes que a apuração das irregularidades no processo de cálculo e aprovação dos novos valores do IPTU foi realizada inicialmente pela 1ª Promotoria de Justiça Especializada na Defesa da Ordem Tributária e Econômica, cujo titular é o promotor de Justiça José Osmar Alves. Depois, a apuração passou a ser feita pela Procuradoria Geral de Justiça, exatamente como determina a legislação.
De acordo com o subprocurador-geral para assuntos jurídicos, o parecer do MPMA considerou que a Lei Municipal 3.392/2010 – que alterou as bases de cálculo para o aumento do IPTU deste ano - violou as Constituições Federal e Estadual nos princípios de publicidade das atividades dos órgãos públicos, garantia de participação popular e segurança jurídica. A elaboração e aprovação dos novos valores do imposto foram realizadas de forma unilateral pela Prefeitura de São Luís, sem o conhecimento popular.
"Um paradigma praticado há 12 anos foi quebrado sem a participação popular. O que nós estamos questionando não são os novos valores, mas o procedimento de elaboração deles", declarou o procurador de Justiça.
Em seguida, Eduardo Jorge Hiluy Nicolau ressaltou que o MPMA dispõe de todas as provas que serviram de base para o parecer da instituição, mostrando aos presentes a cópia dos autos do processo. Nos documentos estão, inclusive, os depoimentos de representantes de entidades que não participaram das audiências de elaboração do IPTU, mas cujas assinaturas constavam nas atas das reuniões. "O que não está nos autos para mim não está no mundo", completou.
O subprocurador-geral de Justiça para Assuntos Jurídicos esclareceu ainda que a Prefeitura de São Luís não cumpriu o prazo determinado para se manifestar sobre a representação de inconstitucionalidade que seria no dia 25 de maio, até às 18h. Somente na tarde do dia 26, a prefeitura protocolou os documentos necessários para análise e exame detalhado do caso pelo Ministério Público.
"A prefeitura não cumpriu o prazo, mas nós vamos encaminhar toda a documentação protocolada à Promotoria de Defesa do Patrimônio Público e da Probidade Administrativa o que poderá conduzir à responsabilização civil e criminal dos responsáveis”, afirmou Eduardo Jorge Hiluy Nicolau.
Antes da explanação do subprocurador-geral de Justiça para Assuntos Jurídicos, o técnico tributário da Prefeitura de São Luís, Disney Fernandes, tinha apresentado um painel com informações sobre o processo de cálculo dos novos valores do IPTU de São Luís
Audiência pública na Câmara Municipal sobre o IPTU
No evento, o procurador de Justiça Eduardo Jorge Hiluy Nicolau compôs a mesa representando a procuradora-geral de Justiça, Maria de Fátima Rodrigues Travassos Cordeiro. Também estiveram presentes o deputado estadual Alexandre Almeida, o secretário de Governo do Município Albertino Leal, os vereadores Pereirinha e Ivaldo Rodrigues, e a secretária municipal de Planejamento, Maria do Amparo Melo. As explanações das autoridades foram acompanhadas por gestores, pela imprensa e por populares.
"O Ministério Público sempre vai se posicionar em defesa da Constituição e da sociedade", afirmou, logo no começo de sua fala, o subprocurador-geral para Assuntos Jurídicos, respondendo a um questionamento feito anteriormente pelo vereador Chico Viana.
Eduardo Jorge Hiluy Nicolau explicou aos presentes que a apuração das irregularidades no processo de cálculo e aprovação dos novos valores do IPTU foi realizada inicialmente pela 1ª Promotoria de Justiça Especializada na Defesa da Ordem Tributária e Econômica, cujo titular é o promotor de Justiça José Osmar Alves. Depois, a apuração passou a ser feita pela Procuradoria Geral de Justiça, exatamente como determina a legislação.
De acordo com o subprocurador-geral para assuntos jurídicos, o parecer do MPMA considerou que a Lei Municipal 3.392/2010 – que alterou as bases de cálculo para o aumento do IPTU deste ano - violou as Constituições Federal e Estadual nos princípios de publicidade das atividades dos órgãos públicos, garantia de participação popular e segurança jurídica. A elaboração e aprovação dos novos valores do imposto foram realizadas de forma unilateral pela Prefeitura de São Luís, sem o conhecimento popular.
"Um paradigma praticado há 12 anos foi quebrado sem a participação popular. O que nós estamos questionando não são os novos valores, mas o procedimento de elaboração deles", declarou o procurador de Justiça.
Em seguida, Eduardo Jorge Hiluy Nicolau ressaltou que o MPMA dispõe de todas as provas que serviram de base para o parecer da instituição, mostrando aos presentes a cópia dos autos do processo. Nos documentos estão, inclusive, os depoimentos de representantes de entidades que não participaram das audiências de elaboração do IPTU, mas cujas assinaturas constavam nas atas das reuniões. "O que não está nos autos para mim não está no mundo", completou.
O subprocurador-geral de Justiça para Assuntos Jurídicos esclareceu ainda que a Prefeitura de São Luís não cumpriu o prazo determinado para se manifestar sobre a representação de inconstitucionalidade que seria no dia 25 de maio, até às 18h. Somente na tarde do dia 26, a prefeitura protocolou os documentos necessários para análise e exame detalhado do caso pelo Ministério Público.
"A prefeitura não cumpriu o prazo, mas nós vamos encaminhar toda a documentação protocolada à Promotoria de Defesa do Patrimônio Público e da Probidade Administrativa o que poderá conduzir à responsabilização civil e criminal dos responsáveis”, afirmou Eduardo Jorge Hiluy Nicolau.
Antes da explanação do subprocurador-geral de Justiça para Assuntos Jurídicos, o técnico tributário da Prefeitura de São Luís, Disney Fernandes, tinha apresentado um painel com informações sobre o processo de cálculo dos novos valores do IPTU de São Luís
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