Agencia Câmara
Câmara e Senado analisam projetos de reforma do Código Penal
A proposta do Senado é mais ampla, mais polêmica e já está com a tramitação mais adiantada. O texto em análise na Câmara defende uma reforma pontual, sem tocar em temas controversos como aborto e eutanásia, e ainda precisa ser aprovado por uma subcomissão para começar a tramitar.
Rodolfo Stuckert
Senado e Câmara: ideias diferentes para a reforma do Código Penal.
O Código Penal (Decreto-lei 2.848/40) em vigor é de 1940. Naquela época, não havia clonagem de cartões, roubo de dados de computadores, bullying, crime organizado. Para adequar a lei aos novos tempos, duas comissões diferentes estão em funcionamento no Congresso. O Senado optou por uma comissão de juristas para elaborar um novo código, enquanto a Câmara apostou em uma reforma fatiada da lei atual para reequilibrar as penas.
As duas propostas têm alguns pontos em comum. Ambas criminalizam o enriquecimento ilícito - que é acumular bens incompatíveis com o rendimento ou o patrimônio - e diminuem as penas para furto simples – casos em que não há violência. Também pretendem descriminalizar o porte de drogas, desde que a quantidade apreendida corresponda a cinco dias de consumo.
O texto da Câmara, no entanto, é mais rigoroso em relação a assassinatos e crimes contra a administração pública, aumentando as penas e criando novos agravantes. Já o do Senado amplia o número de delitos existentes, criminalizando algumas condutas que hoje são contravenções penais e incluindo normas sobre direito cibernético, terrorismo e trânsito, entre outros.
As duas propostas têm alguns pontos em comum. Ambas criminalizam o enriquecimento ilícito - que é acumular bens incompatíveis com o rendimento ou o patrimônio - e diminuem as penas para furto simples – casos em que não há violência. Também pretendem descriminalizar o porte de drogas, desde que a quantidade apreendida corresponda a cinco dias de consumo.
O texto da Câmara, no entanto, é mais rigoroso em relação a assassinatos e crimes contra a administração pública, aumentando as penas e criando novos agravantes. Já o do Senado amplia o número de delitos existentes, criminalizando algumas condutas que hoje são contravenções penais e incluindo normas sobre direito cibernético, terrorismo e trânsito, entre outros.
Mudanças amplas
O novo Código Penal em tramitação no Senado foi elaborado por uma comissão de juristas chefiada pelo ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Gilson Dipp. Para ele, a lei atual, que já tem 72 anos, deveria ser “aposentada compulsoriamente”.
O novo Código Penal em tramitação no Senado foi elaborado por uma comissão de juristas chefiada pelo ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Gilson Dipp. Para ele, a lei atual, que já tem 72 anos, deveria ser “aposentada compulsoriamente”.
“[O código atual] foi elaborado durante um período em que as garantias democráticas não eram tão claras, num período em que não havia a criminalidade organizada internacionalmente, em que o tráfico de entorpecentes não atingia nem de perto a dimensão que tem hoje”, analisa.
Esse novo código criminaliza condutas que hoje não existem na lei e agrupa em uma só norma todas as disposições que tratem de matéria penal, ou seja, inclui no projeto temas tratados atualmente por cerca de 130 a 140 leis especiais, como a das drogas e a de crimes ambientais, entre outros. O projeto tem 543 artigos, 182 dispositivos a mais do que a lei atual.
O ministro explica que a comissão entregou ao Senado um projeto que trata de todos os comportamentos passíveis de punição. “Isso facilitará o trabalho dos juízes, do Ministério Público e dos advogados, e também fará com que o cidadão saiba, com linguagem clara e acessível, qual a conduta lhe é proibida.”
Esse novo código criminaliza condutas que hoje não existem na lei e agrupa em uma só norma todas as disposições que tratem de matéria penal, ou seja, inclui no projeto temas tratados atualmente por cerca de 130 a 140 leis especiais, como a das drogas e a de crimes ambientais, entre outros. O projeto tem 543 artigos, 182 dispositivos a mais do que a lei atual.
O ministro explica que a comissão entregou ao Senado um projeto que trata de todos os comportamentos passíveis de punição. “Isso facilitará o trabalho dos juízes, do Ministério Público e dos advogados, e também fará com que o cidadão saiba, com linguagem clara e acessível, qual a conduta lhe é proibida.”
Arquivo/ Gustavo Lima
Molon quer mais rigor para crimes violentos e penas mais brandas para crimes leves.
Reforma pontual
A Câmara, por outro lado, discute uma reforma pontual no Código Penal, elaborada pela Subcomissão de Crimes e Penas, que faz parte da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. A subcomissão propõe pequenas mudanças no código e em outras leis penais para reequilibrar as punições da lei.
Segundo o relator, deputado Alessandro Molon (PT-RJ), enquanto o Brasil tem pena mínima de seis anos para assassinato - uma das mais baixas do mundo -, o código em vigor pune com dez anos de prisão a cabeleireira que vender um xampu diluído com água ou falsificar um batom.
“Queremos oferecer ao País uma legislação penal mais justa, que puna mais duramente os crimes violentos e os cometidos contra a administração pública e trate de maneira menos grave os crimes mais leves, como furto simples. Não tem sentido que uma pessoa que furte um saco de farinha no supermercado tenha de ficar presa enquanto responde ao processo”, argumenta.
Sem polêmica
A estratégia da Câmara foi tentar se afastar de temas com grande resistência, para que a proposta seja analisada com mais facilidade. Isso porque o projeto do Senado, que amplia os casos de aborto legal, já tem a oposição declarada dos parlamentares religiosos.
A Câmara, por outro lado, discute uma reforma pontual no Código Penal, elaborada pela Subcomissão de Crimes e Penas, que faz parte da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. A subcomissão propõe pequenas mudanças no código e em outras leis penais para reequilibrar as punições da lei.
Segundo o relator, deputado Alessandro Molon (PT-RJ), enquanto o Brasil tem pena mínima de seis anos para assassinato - uma das mais baixas do mundo -, o código em vigor pune com dez anos de prisão a cabeleireira que vender um xampu diluído com água ou falsificar um batom.
“Queremos oferecer ao País uma legislação penal mais justa, que puna mais duramente os crimes violentos e os cometidos contra a administração pública e trate de maneira menos grave os crimes mais leves, como furto simples. Não tem sentido que uma pessoa que furte um saco de farinha no supermercado tenha de ficar presa enquanto responde ao processo”, argumenta.
Sem polêmica
A estratégia da Câmara foi tentar se afastar de temas com grande resistência, para que a proposta seja analisada com mais facilidade. Isso porque o projeto do Senado, que amplia os casos de aborto legal, já tem a oposição declarada dos parlamentares religiosos.
Arquivo/Leonardo Prado
Campos: incluir tantos assuntos polêmicos num projeto adia e dificulta sua aprovação.
O coordenador da Frente Parlamentar Evangélica, deputado João Campos (PSDB-GO), disse que o novo código, da forma que foi apresentado pelos juristas, não será aprovado pelo Senado nem pela Câmara. “Fazer questão de inserir todas as polêmicas em um só projeto é criar barreiras para não vê-lo aprovado amanhã”, afirma Campos.
Para Molon, é mais importante investir em uma reforma que tenha condições de ser aprovada do que tentar discutir um projeto com a pretensão de resolver todos os problemas da legislação. “O ótimo é inimigo do bom. É melhor uma reforma mais enxuta que enfrente as dificuldades, ainda que fiquem outros problemas para serem resolvidos depois.”
O deputado Ronaldo Fonseca (PR-DF) concorda com Molon: “Não é porque sou deputado que vou defender o que está na Câmara, mas acho quase impossível aprovarmos uma reforma do Código Penal da maneira como está sendo apresentada no Senado. Da forma como está na Câmara, fatiada, é o que a sociedade precisa neste momento.”
Na avaliação do presidente da comissão de juristas, ainda que uma reforma pontual possa ser aprovada mais facilmente, apenas um novo código vai adequar a lei aos novos tempos.
“A comissão da Câmara apenas aperfeiçoou os tipos penais e fez uma equalização das penas. É muito mais simples. Agora, eu pergunto: isso vai resolver a situação do Direito Penal no Brasil ou estamos apenas empurrando para o futuro algo que pode ser debatido e aprovado hoje?”, questiona Dipp.
No Senado, o projeto do novo Código Penal está sendo analisado por uma comissão especial. A proposta da Câmara ainda precisa ser aprovada pela Subcomissão de Crimes e Penas para começar a tramitar.
Para Molon, é mais importante investir em uma reforma que tenha condições de ser aprovada do que tentar discutir um projeto com a pretensão de resolver todos os problemas da legislação. “O ótimo é inimigo do bom. É melhor uma reforma mais enxuta que enfrente as dificuldades, ainda que fiquem outros problemas para serem resolvidos depois.”
O deputado Ronaldo Fonseca (PR-DF) concorda com Molon: “Não é porque sou deputado que vou defender o que está na Câmara, mas acho quase impossível aprovarmos uma reforma do Código Penal da maneira como está sendo apresentada no Senado. Da forma como está na Câmara, fatiada, é o que a sociedade precisa neste momento.”
Na avaliação do presidente da comissão de juristas, ainda que uma reforma pontual possa ser aprovada mais facilmente, apenas um novo código vai adequar a lei aos novos tempos.
“A comissão da Câmara apenas aperfeiçoou os tipos penais e fez uma equalização das penas. É muito mais simples. Agora, eu pergunto: isso vai resolver a situação do Direito Penal no Brasil ou estamos apenas empurrando para o futuro algo que pode ser debatido e aprovado hoje?”, questiona Dipp.
No Senado, o projeto do novo Código Penal está sendo analisado por uma comissão especial. A proposta da Câmara ainda precisa ser aprovada pela Subcomissão de Crimes e Penas para começar a tramitar.
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