Para Ayres Britto, órgão age à luz do dia; Gilson Dipp, ex-corregedor, critica inoperância dos tribunais e diz que conselho aprimora a democracia.
O Estado de S.Paulo
Ministro Dipp, reagindo às acusações: 'Em todas as inspeções feitas em tribunais houve ampla defesa'. Foto: Andre Dusek / AE
Os defensores do CNJ afirmam que o órgão age com transparência e representa o aprimoramento da democracia, ainda que muitos na instituição queiram enfraquecê-lo.
“O CNJ tem atuado com toda a transparência, à luz do dia, imbuído dos melhores propósitos saneadores dos costumes judiciários”, afirmou o presidente interino do CNJ, ministro Carlos Ayres Britto, do Supremo Tribunal Federal (STF).
Ex-corregedor com intensa atuação no CNJ, o ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Gilson Dipp, afirmou que o órgão criado pela emenda constitucional da reforma do Judiciário representa transparência e democracia e não ditadura, como disse Sartori.
“Esse jogo de palavras como ditadura é argumento de quem não tem argumento, de quem não conhece a Emenda 45 (da reforma do Judiciário) e a trajetória do CNJ”, disse o ministro que atua também no Tribunal Superior Eleitoral (TSE).
“Quando o CNJ preconiza que os tribunais devem colocar nos sites da internet as licitações, as folhas de pagamento, a verificação da entrega obrigatória das declarações de bens e imposto – o que é obrigação do presidente da República ao mais humilde barnabé -, quando se verificou as inúmeras irregularidades nos cartórios extrajudiciais, passados de pai para filho, isso é ditadura ou norma democrática?”, provoca Gilson Dipp.
Em entrevista publicada na terça-feira, 27, Ivan Sartori criticou as práticas do CNJ, afirmando que o processo legal é desrespeitado, assim como o direito à defesa. “O CNJ tem que observar o devido processo legal. Se o Legislativo criou um procedimento, se existe uma Constituição, vamos respeitá-la. Sem que se sigam esses procedimentos vai se tratar, sim, de uma ditadura, vai se voltar aos tempos da ditadura”, disse Sartori.
Segundo Dipp, o CNJ exerce o controle disciplinar dos juízes baseado na Constituição, dando ampla possibilidade de defesa aos investigados. De acordo com ele, uma reclamação que chegue ao CNJ passa por várias etapas antes de virar processo e, eventualmente, resultar numa punição ao magistrado, que tem ampla chance de defesa.
“Em todas as inspeções feitas em tribunais onde foram apontadas irregularidades houve ampla defesa. E passaram (as inspeções) pelo plenário do CNJ”, afirmou Dipp. Em seu período como corregedor, o ministro foi responsável por intensificar as inspeções em tribunais. A mais recente delas, no TJ paulista, desencadeou a crise interna do Judiciário, colocando mais uma vez em lados opostos a atual corregedora, Eliana Calmon, e o presidente do CNJ e do STF, Cezar Peluso.
‘Inoperância’
De acordo com Dipp, havia uma grande “inoperância” dos tribunais de Justiça na análise de processos disciplinares. “O CNJ tem competência concorrente (à dos tribunais locais). Por que o CNJ precisou atuar no aspecto disciplinar, que é só uma das vertentes do conselho? Em processos administrativos, o que se verificou foi a grande inoperância dos tribunais. Não estou falando de São Paulo, que é atuante, mas em termos de Brasil”, disse.
Para o ex-corregedor, “tem gente que está inconformada com a criação do CNJ”. “Mas o enfraquecimento desse conselho não favorece a ninguém”, prosseguiu, lembrando que o conselho foi criado pela Emenda Constitucional 45 com amplos poderes para exercer o controle administrativo, orçamentário, fiscal e disciplinar dos juízes. Segundo Dipp, o CNJ tem compromisso com os princípios republicanos e “com tudo o que fez e com o que fará, queiram ou não queiram os inconformados”.
A palavra final sobre os poderes do CNJ e limites à sua atuação será dada pelo STF, na volta do recesso. “Se vem agindo nos precisos limites de sua competência constitucional é questão polêmica a ser resolvida pelo plenário do Supremo em fevereiro”, disse Ayres Britto, numa referência às liminares que pararam investigações do CNJ.
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