Publicado
em 17 de janeiro de 2013 por Djalma Rodrigues
O
presidente em exercício do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Ricardo
Lewandowski, negou liminar a parlamentares do Espírito Santo para impedir a
apreciação dos vetos ao projeto de lei dos royalties do petróleo.
Em um mandado de segurança, os parlamentares pediam liminar para impedir a
votação dos vetos sobre os royalties até que fosse designada comissão mista,
composta de três deputados e três senadores, para relatar e estabelecer
calendário para votação de cada um dos 3 mil vetos presidenciais pendentes de
deliberação do Congresso Nacional.
De acordo com o documento, a votação em conjunto dos mais de 3 mil vetos seria
uma manobra para possibilitar a apreciação dos vetos dos royalties.
De acordo com a decisão, as matérias relativas à interpretação de normas
regimentais do Congresso Nacional devem ser resolvidas exclusivamente no âmbito
do Poder Legislativo.
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