Agência Assembleia
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania da Assembleia Legislativa rejeitou, nesta terça-feira (20), projeto de lei do deputado Neto Evangelista (PSDB), dispondo sobre a concessão de anistia aos policiais militares e bombeiros que participaram do movimento grevista denominado “Unidos Somos Fortes, ocorrido no período de 08 de novembro da 12 de dezembro de 2011.
No parecer, cujo relator foi o deputado Carlos Alberto Milhomem (PSD), a CCJ diz que “a Constituição Estadual, em petição da Constituição Federal, determina que compete privativamente ao governador do Estado dispor sobre servidores públicos do Estado, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria de civis, reforma e transferência de militares para a inatividade”.
O parecer da CCJ diz que “os estados-membros, na elaboração de processos legislativos, não podem afastar-se do modelo federal, conforme prevê o artigo 23 da Constituição Federal”. Entre as matérias que não podem se disciplinadas pelo Legislativo Estadual, a Comissão destacou o projeto do deputado neto Evangelista, que anistiava os militares e bombeiros.
PROJETOS REJEITADOS
Na mesma reunião, a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania da Assembléia rejeitou, por critério de inconstitucionalidade, projetos de autoria da deputada Eliziane Gama (PPS), e dos deputados Hélio Soares (PPR), Marcos Caldas (PRB), Roberto Costa (PMDB), Rubens Pereira Júnior (PCdoB).
O primeiro dispunha sobre a reparação pecuniária de filhos separados. O segundo instituía o programa “Campus Digital”. O terceiro suspendia fornecimento de serviços essenciais em por atraso de pagamento. O quarto e o quinto denominavam avenida “Quarto Centenário” e governador Jackson Lago a via que integra o PAC Rio Anil, em São Luís.
Participaram da reunião da CCJ o presidente da Comissão, deputado Manoel Ribeiro (PTB), os deputados Carlos Alberto Milhomem (PSD), Rubens Pereira Júnior (P C do B), Carlinhos Florêncio (PHS), Eduardo Braide (PMN) e a deputada Gardênia Castelo Ribeiro Gonçalves (PSDB).
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