O requerimento do vereador Vieira Lima (PPS), solicita que a Secretaria Municipal de Urbanismo e Habitação, determine que todos os eventos que se realizem na área destinada ao desfile das escolas de samba, (Passarela do Samba) no Anel Viário sejam de caráter gratuito.
Na justificativa, o vereador cita o Art. 99, l do (Código Civil), que diz: são destinados ao uso indistinto de toda a população o Mar, Rio, Rua, Praça, Estradas e Parques.
Os eventos que estão desrespeitando o Código Civil, segundo o vereador, são os realizados pela empresa Marafolia, que realiza a festa de carnaval fora de época no local.
Os eventos realizados pela Prefeitura Municipal, o carnaval, já é liberado pela Fundação de Cultura, (FUNC).
Cinemas
Outra posição do vereador Vieira Lima é uma indicação, solicitando do Ministério Publico medidas cabíveis no sentido de cumprimento das leis municipais, 3.872/00 dom Nº 035 de 18/02/00, que determina que os cinemas e teatros disponibilizem assentos para pessoas obesas no Município de São Luis.
A Lei Promulgada DOM 054 de 20/03/02 que institui a meia entrada para atores, diretores, artistas e músicos em cinemas, teatros, espetáculos circenses e musicais em São Luis.
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