Gláucio Ericeira / Agência Assembleia
O deputado Rubens Pereira Júnior (PC do B) irá apresentar na Assembleia Legislativa projeto de lei que visa ampliar o acesso do cidadão maranhense a todos os atos administrativos do governo do Estado. A proposta do vice-líder da oposição é tornar mais rígida a lei nº 8.959/09, que estabelece normais gerais para elaboração e tramitação dos atos e processos administrativos no âmbito do Poder Executivo do Estado do Maranhão.
“O projeto, que está em fase de elaboração, dará autonomia para o cidadão requerer, junto a qualquer órgão público da administração estadual, direta e indireta, informações sobre atos e contratos administrativos. Este mesmo projeto imporá um prazo máximo de 15 dias para que o determinado órgão forneça estas informações. Obrigará, ainda, o governo do Estado a manter o seu Portal da Transparência totalmente atualizado, coisa que não está acontecendo”, explicou o deputado que, na manhã desta quinta-feira (22), esteve reunido com o procurador do Ministério Público de Contas, Paulo Henrique Araújo Reis.
Durante o encontro, Rubens Pereira Júnior, que estava acompanhado do vereador Geraldo Castro, também do PC do B, falou ao procurador da importância de se criar mecanismos para obrigar o Poder Executivo do Estado a dar mais transparência a seus atos.
Ele lembrou que, no ano passado, conseguiu alterar três itens do artigo 8º da lei nº 8959/09. Primeiro, além do Diário Oficial, a administração estadual fica obrigada a publicar, no seu site oficial, as seguintes informações: cartas convites e editais de convocação de certames licitatórios, suas respectivas alterações e o calendário das licitações; contratos administrativos e respectivos aditivos; convênios com pessoas jurídicas de direito público e de direito privado; número de cargos, empregos e funções públicas de cada Secretaria; dentre outras. O outro item diz que o Poder Executivo disponibilizará, por meio do seu site oficial, o acesso de todo e qualquer cidadão ao Sistema Integrado de Administração Financeira para Estados e Municípios. E, por fim, o Diário Oficial do Estado deverá estar disponível em sua versão eletrônica no primeiro dia útil seguinte à circulação de sua versão impressa. Todas as modificações têm como intuito de beneficiar o maranhense.
“No entanto, o governo do Estado não cumpre o que determina o dispositivo da lei”, argumentou Júnior.
O vereador Geraldo Castro garantiu que apresentará, na Câmara Municipal de São Luís, projeto de lei nos mesmos moldes do que está sendo proposto por Rubens Júnior. A ideia de Castro é beneficiar o cidadão ludovicense e obrigar a prefeitura de São Luís a dar mais transparência a seus atos administrativos.
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