Nesta quarta-feira dia19, a Comissão de Segurança Publica e Combate ao Crime Organizado da Câmara dos Deputados deve discutir o PL. Nº 2.233/11de autoria do deputado Domingos Dutra PT-MA que Altera a Lei de Execução Penal.
O parlamentar argumenta que, “a CPI destinada a Investigar o Sistema Carcerário, após seus amplos estudos e análises de 56 estabelecimentos prisionais em 18 estados apresentou uma proposta para aperfeiçoamento da Lei de Execução Penal com o objetivo de corrigir lacunas do sistema, que hoje vêm causando diversos problemas e que a sua aprovação garantiria aos presos e à sociedade a certeza de que as penas cumpririam sua função resocializante”, justifica o deputado.
De forma geral, o PL nº 2.233/11 propõe a avançar nos seguintes temas da Lei de Execução Penalestabelecendo rígido controle de preços dos produtos e serviços oferecidos aos custodiados; melhorando a atenção à saúde do custodiado; aprimorando a assistência ao egresso; dispondo sobre os regimes disciplinares; Alterando as atribuições e composições dos Conselhos Penitenciário, da Comunidade e do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária; prevendo a capacitação dos servidores do sistema; estabelecendo a dosagem de uma cadeia pública por município; autorizando a realização de convênios para a capacitação dos custodiados para o trabalho; e criando o Centro de Monitoramento e Acompanhamento da Execução de Penas e Medidas Alternativas à Prisão.
A proposição foi distribuída às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; Finanças e Tributação e Constituição e Justiça e de Cidadania nos termos em que dispõem o Regimento Interno da Câmara dos Deputados (RICD).
Voto do relator
O relator do projeto deputado Efraim Filho DEM-PB parabenizou o deputado Domingos Dutra pela matéria. “Parabenizamos o nobre Autor, Deputado Domingos Dutra, pela iniciativa de propor a reflexão sobre tema da maior importância para a segurança pública no País, que é a execução penal”, parabeniza o deputado.
Sobre as alterações, proposta pelo PL Efraim considera positiva. “é positiva e melhora as regras hoje existentes”, disse Efraim. O PL também propõe a modernização da atuação dos Conselhos Penitenciários, do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária e da capacitação dos servidores do sistema.
A capacitação para o trabalho é outro tema tratado na proposta. “É muito importante mantermos em mente que não será possível devolver a dignidade a um sentenciado sem que um grande esforço educacional e de reinserção laboral seja feito. Segundo essa lógica, é necessária prestar atenção e priorizar a capacitação para o trabalho, motivo pelo qual concordamos com a proposta de parcerias com o Sistema”, disse ele.
Sob o ponto de vista da segurança pública, Efraim disse: “todas as medidas propostas no PL são extremamente importantes para auxiliar na melhoria das condições de vida dos prisioneiros no Brasil e para a sua devida reinserção social e econômica”, completou Efraim.
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