O Pleno do Tribunal de Justiça decidiu durante sessão jurisdicional, nesta quarta-feira, que o Município de São Luís tem prazo de 90 dias para adaptar o Centro de Saúde Yves Parga, a fim de que possa receber pessoas portadoras de deficiência física. O posto fica localizado na Vila Maranhão.
As irregularidades foram constatadas durante inspeção em clínicas médicas e hospitais públicos e privados de São Luís, que teve como objetivo verificar se as unidades de saúde se encontravam adaptadas para receber pessoas com deficiência.
A determinação dos desembargadores redimensiona a sentença da 4ª Vara da Fazenda Pública, que fixou período de 30 dias para o cumprimento das mudanças nas instalações físicas do centro de saúde, sob pena de multa diária de R$1.000,00. A Ação Civil Pública que originou o processo foi requerida pelo Ministério Público Estadual.
Inconformado com a decisão de primeira instância, o município recorreu ao TJ, pedindo a suspensão da decisão. O relator do processo, desembargador Jamil Gedeon, manteve a determinação para adaptação do espaço, mas ampliou o prazo de cumprimento da decisão judicial, diante da possível necessidade de período maior para o processo licitatório de execução dos serviços.
Quanto à multa, Gedeon modificou para R$500,00 diários, a serem pagos não mais pelo município, mas pelo gestor, em caso de descumprimento.
As irregularidades foram constatadas durante inspeção em clínicas médicas e hospitais públicos e privados de São Luís, que teve como objetivo verificar se as unidades de saúde se encontravam adaptadas para receber pessoas com deficiência.
A determinação dos desembargadores redimensiona a sentença da 4ª Vara da Fazenda Pública, que fixou período de 30 dias para o cumprimento das mudanças nas instalações físicas do centro de saúde, sob pena de multa diária de R$1.000,00. A Ação Civil Pública que originou o processo foi requerida pelo Ministério Público Estadual.
Inconformado com a decisão de primeira instância, o município recorreu ao TJ, pedindo a suspensão da decisão. O relator do processo, desembargador Jamil Gedeon, manteve a determinação para adaptação do espaço, mas ampliou o prazo de cumprimento da decisão judicial, diante da possível necessidade de período maior para o processo licitatório de execução dos serviços.
Quanto à multa, Gedeon modificou para R$500,00 diários, a serem pagos não mais pelo município, mas pelo gestor, em caso de descumprimento.
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