A Câmara Municipal de São Luís realizou, nesta quarta-feira (18), um painel comemorativo, solicitado pelo vereador Vieira Lima (PPS), para homenagear os 20 anos de publicação da Lei 8.069 de 13 de julho de 1990, que instituiu o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) no país.
Na ocasião, o promotor de justiça da Infância e Juventude, Márcio Tadeu da Silva Marques, fez uma exposição sobre o tema do painel “Avanços e Desafios do ECA”. Além dele, outras autoridades e representantes de entidades da Rede da Infância de São Luís, também participaram da solenidade.
A referida lei regulamentou o artigo 227 da Constituição Federal, que atribui à criança e ao adolescente prioridade absoluta no atendimento dos seus direitos como cidadão brasileiro.
Além das diretrizes fornecidas pela Constituição Federal de 1988, a lei internalizou uma série de normativas internacionais como: Declaração dos Direitos da Criança, Regras Mínimas das Nações Unidas para Administração da Justiça da Infância e da Juventude, e Diretrizes das Nações Unidas para Prevenção da Delinqüência Juvenil.
“A aprovação deste dispositivo representa um esforço coletivo dos mais diversos setores da sociedade organizada. É, portanto, um instrumento importante nas mãos do Estado brasileiro para transformar a realidade da infância e juventude, historicamente vítimas do abandono e da exploração econômica e social. Assim sendo, nada mais justo que se comemore esta importante data”, declarou o vereador Viera Lima, que também preside a Comissão da Infância, Adolescentes e Juventudes da Câmara. “Em nossa cidade, tanto a Promotoria da Infância e Juventude, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente, os Conselhos Tutelares e a Secretaria Municipal da Criança e Assistência Social, têm desenvolvido papéis fundamentais como defensores dos direitos das crianças e dos adolescentes. Por isso, gostaria também de comemorar e parabenizar a atuação destes órgãos” destacou Vieira Lima.
“A Câmara Municipal de São Luís pauta, mais uma vez, os direitos da criança e adolescente como uma prioridade.
“A Comissão Parlamentar da Infância tem sido incessante, incansável na definição de políticas públicas municipais, cobrando do Executivo, cobrando do Conselho Municipal dos Direitos da Criança. Nesse sentido, este painel é elucidativo, é significativo, pois, simbolicamente registra, uma vez mais, essa determinação do Legislativo local de atender à defesa e à proteção integral com prioridade absoluta”, comentou o promotor Márcio Tadeu Marques, sobre a iniciativa da Câmara.
Na ocasião, o promotor de justiça da Infância e Juventude, Márcio Tadeu da Silva Marques, fez uma exposição sobre o tema do painel “Avanços e Desafios do ECA”. Além dele, outras autoridades e representantes de entidades da Rede da Infância de São Luís, também participaram da solenidade.
A referida lei regulamentou o artigo 227 da Constituição Federal, que atribui à criança e ao adolescente prioridade absoluta no atendimento dos seus direitos como cidadão brasileiro.
Além das diretrizes fornecidas pela Constituição Federal de 1988, a lei internalizou uma série de normativas internacionais como: Declaração dos Direitos da Criança, Regras Mínimas das Nações Unidas para Administração da Justiça da Infância e da Juventude, e Diretrizes das Nações Unidas para Prevenção da Delinqüência Juvenil.
“A aprovação deste dispositivo representa um esforço coletivo dos mais diversos setores da sociedade organizada. É, portanto, um instrumento importante nas mãos do Estado brasileiro para transformar a realidade da infância e juventude, historicamente vítimas do abandono e da exploração econômica e social. Assim sendo, nada mais justo que se comemore esta importante data”, declarou o vereador Viera Lima, que também preside a Comissão da Infância, Adolescentes e Juventudes da Câmara. “Em nossa cidade, tanto a Promotoria da Infância e Juventude, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente, os Conselhos Tutelares e a Secretaria Municipal da Criança e Assistência Social, têm desenvolvido papéis fundamentais como defensores dos direitos das crianças e dos adolescentes. Por isso, gostaria também de comemorar e parabenizar a atuação destes órgãos” destacou Vieira Lima.
“A Câmara Municipal de São Luís pauta, mais uma vez, os direitos da criança e adolescente como uma prioridade.
“A Comissão Parlamentar da Infância tem sido incessante, incansável na definição de políticas públicas municipais, cobrando do Executivo, cobrando do Conselho Municipal dos Direitos da Criança. Nesse sentido, este painel é elucidativo, é significativo, pois, simbolicamente registra, uma vez mais, essa determinação do Legislativo local de atender à defesa e à proteção integral com prioridade absoluta”, comentou o promotor Márcio Tadeu Marques, sobre a iniciativa da Câmara.
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