O procurador-geral do Município, Francisco Coelho Filho, e o promotor de Justiça especializado na Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência, Ronald Pereira dos Santos, assinaram, nesta terça-feira (17), Termo de Compromisso e Ajustamento de Conduta (TAC) visando capacitar servidores municipais para o uso e interpretação da Linguagem Brasileira de Sinais - Libras. O acordo cumpre as exigências da Constituição Federal (Lei Federal nº. 10.436/2002 e Decreto Federal 5.626/2005).
A administração municipal capacitará, no prazo de um ano, no mínimo, 5% dos servidores da Prefeitura de São Luís, sejam estes efetivos ou comissionados, de acordo com a legislação, e encaminhará à sede da Promotoria relatório informando sobre as pessoas que já realizaram o curso e a lista dos que estão matriculados para realizá-lo no bimestre seguinte.
Francisco Coelho disse que todas as cláusulas do TAC serão rigorosamente cumpridas pela Prefeitura e esclareceu, também, que a capacitação em Libras já está sendo oferecida aos servidores municipais através da planilha de cursos da Escola de Governo e Gestão Municipal (EGGEM). “A atual administração prima pela acessibilidade e tem interesse nesta capacitação”, enfatizou.
No mês de fevereiro de 2010, o Ministério Público enviou ofício ao município propondo a assinatura do TAC. Em março, o município respondeu confirmando o interesse em assinar o acordo e informando que a Prefeitura de São Luís já vem capacitando os servidores em Libras pela Eggem.
About the Author
